Aspectos jurídicos da atividade do SAVE ME

1. Natureza jurídica da plataforma

O SAVE ME atua como plataforma de intermediação digital: aproxima quem precisa de um serviço (cliente) de quem o executa (profissional ou prestador), sem, em regra, executar o serviço ele próprio. Essa posição define quase tudo no plano jurídico: o quanto a plataforma responde pelos serviços, que tipo de vínculo existe com quem presta, e que obrigações ela tem com os dados de todos.

• A atividade se insere principalmente nestas normas brasileiras:
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e Decreto 7.962/2013 (comércio eletrônico)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
• Código Civil (contratos de prestação de serviço, mandato, responsabilidade civil)
• Legislação trabalhista e tributária

Nota: por “profissionais” e “prestadores de serviço” entende-se, neste texto, o trabalhador autônomo (pessoa física ou MEI) e a empresa ou equipe que presta serviços, respectivamente. Se a distinção no projeto for outra, o texto se ajusta.

2. Relação com os clientes

• Relação de consumo. Na maioria dos casos, o cliente é consumidor em relação à plataforma (que presta o serviço de intermediação) e, muitas vezes, também em relação ao prestador. Por isso se aplicam o CDC e suas regras de informação clara, boa-fé e proteção contra cláusulas abusivas.
• Responsabilidade da plataforma. Esse é o ponto de maior risco. O CDC prevê responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Na prática, os tribunais tendem a responsabilizar marketplaces quando a plataforma participa da cadeia, lucra com a transação (comissão), controla pagamento, avaliação ou cadastro e cria expectativa de segurança no consumidor. Expressões como “profissionais verificados” podem aumentar essa responsabilidade, então devem corresponder ao que de fato é verificado.
• Deveres de informação. O Decreto 7.962/2013 exige, entre outros, identificação da empresa (razão social, CNPJ, endereço, canais de atendimento), descrição clara do serviço, preço total e condições de pagamento e cancelamento.
• Direito de arrependimento. Contratações a distância dão ao consumidor 7 dias para desistir (art. 49 do CDC). Em serviços urgentes ou iniciados de imediato, os termos devem tratar com cuidado a consequência disso (por exemplo, cobrança proporcional ao que já foi executado).
• Pagamentos. Ao usar um gateway de pagamento, a plataforma não precisa ser instituição de pagamento, desde que o fluxo financeiro passe pela instituição autorizada. Convém definir em contrato quem responde por estornos, chargebacks e disputas, e como funciona a retenção do valor até a conclusão do serviço.
• Avaliações. O sistema de avaliação deve ter regras de moderação, prever a remoção de avaliações falsas ou ofensivas e evitar manipulação, pois avaliações enganosas podem configurar publicidade enganosa.

3. Relação com profissionais e prestadores de serviço

Natureza do vínculo. O ponto central é evitar que a relação seja reconhecida como vínculo empregatício. Os requisitos da CLT (art. 3º) são pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. Para reduzir o risco, o modelo deve garantir na prática, e não só no papel:

• liberdade para aceitar ou recusar serviços, sem punição;
• liberdade de definir horários e de atuar em outras plataformas;
• preço definido ou negociado pelo prestador, dentro de parâmetros transparentes;
• ausência de metas obrigatórias, controle de jornada ou sanções disciplinares típicas de empregador.

Esse tema ainda é discutido nos tribunais, com decisões divergentes, inclusive no STF em relação a plataformas de transporte. Por isso o desenho operacional pesa mais que o texto do contrato. Os termos de uso do prestador devem prever: requisitos de cadastro, natureza autônoma da atividade, responsabilidade pela qualidade e segurança do serviço, obrigação de ter as licenças e habilitações necessárias, regras de comissão, prazos de repasse, cancelamento, conduta esperada e hipóteses de suspensão ou exclusão — com critérios objetivos e direito de resposta.

4. Relação entre cliente e prestador (contrato principal)

O contrato do serviço em si é firmado entre cliente e prestador, regido pelo Código Civil e, quando houver relação de consumo, pelo CDC. A plataforma deve deixar claro:

• que atua como intermediadora, com os limites dessa atuação;
• como o preço e o escopo do serviço são registrados (o chat e as fotos/vídeos enviados pelo cliente funcionam como prova do que foi combinado);
• a política de garantia, retrabalho e reclamações;
• um canal de mediação de conflitos antes da via judicial.

5. Proteção de dados e privacidade (todas as partes)

Os três grupos têm dados tratados pela plataforma, e a LGPD se aplica a todos:

• Geolocalização: dado pessoal de alto impacto, principalmente com rastreamento ao vivo. Deve haver consentimento claro, coleta limitada ao necessário e só durante o serviço, e possibilidade de desativar.
• Fotos e vídeos: podem mostrar o interior da casa, pessoas e documentos. Cabe limitar o uso ao serviço, definir o prazo de guarda e proibir o uso indevido pelo prestador.
• Chat e histórico: devem ter prazo de retenção definido e acesso restrito.
• Direitos dos titulares: acesso, correção, exclusão e portabilidade, com canal e prazo de resposta.
• Encarregado (DPO): a plataforma deve indicar um, com contato público, e manter registro das operações de tratamento.
• Incidentes: é preciso ter plano de resposta e comunicação à ANPD e aos titulares em caso de vazamento relevante.
• Retenção de registros: o Marco Civil exige guarda de registros de conexão e de acesso a aplicações, em regra por 6 meses para provedores de aplicação (art. 15).

6. Responsabilidade pelo conteúdo de terceiros

Perfis, descrições, avaliações e mensagens são produzidos pelos usuários. Pelo art. 19 do Marco Civil, o provedor de aplicação responde por conteúdo de terceiros, em regra, se descumprir ordem judicial específica de remoção. Ainda assim, é recomendável ter política de conduta, canal de denúncia e remoção de conteúdo ilícito, discriminatório ou fraudulento, inclusive para reduzir o risco no âmbito do CDC.

7. Documentos jurídicos essenciais

Para sustentar tudo isso, o SAVE ME deve ter:

• Termos de Uso do Cliente
• Termos de Uso do Profissional/Prestador, incluindo regras de comissão e de exclusão
• Política de Privacidade, com tratamento específico de biometria e geolocalização
• Política de Cancelamento, Reembolso e Disputas
• Política de Conduta e Moderação (avaliações, conteúdo, segurança)
• Aviso de consentimento específico para verificação facial e localização em tempo real

8. Principais riscos e como mitigá-los